Falta de clareza no edital dificulta recebimento do bônus do programa "Brasil Conta Comigo"

Médicos que atuaram no programa Brasil Conta Comigo estão enfrentando problemas em relação ao direito ao bônus de 10% nas provas de residência, previstos no edital do Programa, quanto para os estudantes de medicina, quanto para os médicos que atuarem como supervisores.

O primeiro impedimento para o uso desse bônus tem sido a falta de certificação por parte do Governo Federal, que até o momento não forneceu aos participantes algum documento que comprove que o médico/estudante fez parte da ação. Assim, tais candidatos correm o risco de deixar de receber o bônus de 10% nas provas de residência, por não terem como comprovar a participação no programa.

Em contrapartida, existem alguns processos seletivos de programas de residência médica que divulgaram os editais sem que fosse feita qualquer menção ao direito ao bônus de 10% aos participantes do “Brasil Conta Comigo”, o que vem gerando enorme insegurança por parte dos que se filiaram ao programa, vez que muitos terão que recorrer à via judicial para conseguir usufruir do direito ao bônus.

Como exemplo da situação acima narrada, foi divulgado o edital do Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais (PSU-MG), maior concurso de residência médica de Minas Gerais, organizado pela Associação de Apoio a Residência Médica de Minas Gerais – AREMG, sem que houvesse previsão referente à bonificação extra que deveria ser concedida aos participantes do “Brasil Conta Comigo”.

Após a divulgação do edital, um dos participantes do programa entrou em contato com a AREMG, questionando quanto ao direito ao bônus, tendo recebido como resposta que “O entendimento é que o processo seletivo para acesso a residência médica é regulamentado por resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica não cabendo ao Ministério da Saúde legislar sobre o assunto.”

Na verdade, tal postura é bastante comum por parte dos responsáveis pelos concursos de residência médica, que desde a criação do PROVAB sempre dificultaram ao máximo a concessão do bônus de 10% a candidatos que participavam de programas do Ministério da Saúde que continham tal benefício.

Assim, caso qualquer participante do “Brasil Conta Comigo” venha a ser prejudicado, a saída será buscar orientação jurídica, para que sejam analisadas as medidas cabíveis para garantir o direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica.

Campanha Brasil Conta Comigo

Em abril deste ano, o Governo Federal deu início à campanha Brasil Conta Comigo, com o intuito de recrutar estudantes e profissionais da saúde para enfrentar a pandemia do Covid-19.

Em edital, foi estabelecido que quem participasse, receberia bônus de 10% nas provas de residência médica. Contudo, não foram estabelecidos critérios claros para a concessão desse bônus adicional aos médicos, o que pode gerar equívocos e injustiças.

Quem participou da ação tem direito a essa bonificação, e se preciso, pode garantir seus direitos na Justiça. Confira mais informações sobre o programa e o benefício oferecido no edital:

Relembre e entenda a campanha

A ação estratégica do Governo Federal, “Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, descrita na Portaria GM/MS nº 639, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 02 de abril. Segundo o Ministério da Saúde, o objetivo era aumentar o número de pessoas trabalhando em prol da população infectada pelo novo coronavírus.

Certificados e bolsa

A ação foi direcionada para alunos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia - de instituições federais de ensino e também profissionais dessas áreas. O edital estabelecia:

➡️ Para aqueles cujo andamento da graduação ocupava o quinto ou sexto ano de medicina e alunos do último ano de enfermagem, farmácia e fisioterapia, foi oferecido uma bolsa no valor de R$ 1.045,00 com o cumprimento de quarenta horas semanais por mês.

➡️ Já os demais, receberam uma bolsa no valor de R$ 522,50 com o cumprimento de vinte horas semanais por mês.

➡️ Além disso, esses alunos receberam um certificado de participação contendo a carga horária exercida, juntamente com a comprovação de esforço ao combate do novo coronavírus.

➡️ Tal certificado visa ao aluno garantia de 2 anos contabilizados a partir da data de expedição, pontuação extra de 10% no processo de seleção pública para programas de residência promovidos pelo Ministério da Saúde.

➡️ Seus supervisores possuíam o mesmo direito referente ao certificado, com garantia de 2 anos contabilizados a partir da data de expedição, pontuação extra de 10% no processo de seleção pública para programas de residência promovidos pelo Ministério da Saúde.

➡️ Esses supervisores tinham como obrigação a confirmação no sistema dos alunos que se apresentaram dentro do prazo, atestamento mensal do cumprimento da carga horária no sistema e monitoramento referente a frequência dos alunos.

Divergência de informações

Estudantes e profissionais que atuaram supervisionando os alunos possuem direito de receber essa pontuação extra, a questão é que não foram estabelecidos critérios claros e objetivos de como seria a concessão desse bônus aos médicos.

Sendo assim, é provável que boa parte dos processos seletivos de residência médica do país dificulte o uso dessa bonificação para os médicos e estudantes que possuem o direito, da mesma forma que acontecia com os participantes do PROVAB nos primeiros anos após a criação do direito à pontuação adicional.

Sou médico e tive meu bônus negado. O que posso fazer?

Antes de qualquer medida, o primeiro passo para receber a bonificação é realizar o envio de um e-mail para a Secretaria de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) (sgtes@saúde.gov.br), órgão responsável pelos programas voltados para profissionais médicos, questionando-os sobre como fazer para usufruir do bônus nas provas de residência médica deste ano.

Dependendo do posicionamento dos representantes, ou caso não haja, procure um advogado de confiança para sua orientação. Feito isso, é realizada uma avaliação pelo profissional sobre as providências que podem ser tomadas.

CTAA

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados atua há 7 anos oferecendo consultoria jurídica e representação judicial para pessoas que tiveram algum direito violado em processos seletivos, concursos públicos, provas de residência médica e vestibulares. Durante esse tempo, representamos mais de 500 profissionais em todo Brasil.

Somos especialistas em PROVAB e PMMB (Programa Mais Médicos do Brasil), com ampla atuação em causas relacionadas a tais programas.

Se você tem alguma dúvida em relação a bonificação do programa Brasil Conta Comigo, ou precisa de orientações jurídicas, envie-a para: caio@caiotirapaniadvogados.com.br