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4 de Junho de 2020

Cotas raciais e autodeclaração em concursos públicos

Caio Tirapani Advogados Associados, Advogado
há 2 anos

O surgimento das cotas raciais e sociais, para ingresso em universidades públicas e em concursos públicos, ocorreu com fundamento da Constituição Federal, que reconhecidamente consagrou o princípio da igualdade material.Nesse sentido, sabe-se que o direito à Igualdade passou por mudanças ao longo do tempo, até chegar à dupla conotação que possui hoje:em primeiro lugar, a constatação de que todos são iguais perante a lei, sendo proibidas as discriminações de qualquer natureza, enquanto, por outro lado, o entendimento de que o ordenamento deve mirar tanto quanto possível à igualdade de oportunidades entre os cidadãos, tratando desigualmente os sujeitos na medida da desigualdade entre eles.

Logo, é exatamente no contexto de promoção do princípio da igualdade/isonomia que solidificou-se o sistema de distribuição de vagas em concursos públicos através do sistema de cotas. Além disso, merece destaque a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que confirmou a legitimidade do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial, nos termos do acórdão reproduzido no final do texto.

Uma vez confirmada a legalidade do sistema de cotas raciais, passa-se à fase de classificação e enquadramento, tema que merece ser analisado com a devida cautela.

ENQUADRAMENTO ÉTNICO

A questão do enquadramento étnico é alvo de muitas controvérsias. Acerca da definição do que é negro, a Lei no 12.990/2014, que instituiu a reserva de cotas nos concursos públicos federais, diz:

Art. 1 o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) dasvagas oferecidas nos concursos públicos para provimento decargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administraçãopública federal, das autarquias, das fundações públicas, dasempresas públicas e das sociedades de economia mistacontroladas pela União, na forma desta Lei.

Art. 2º. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatosnegros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no atoda inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raçautilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística – IBGE.

DEFINIÇÃO DE NEGRO

O Estatuto de Igualdade Racial, estabelecido por meio da Lei nº 12.288/2010, define:

Art. 1º§ único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: [...] IV - populaçãonegra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conformeo quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. (BRASIL, 2010) No que diz respeito ao enquadramento étnico, portanto, temosque o modo adotado pelo Brasil é o da autodeclaração, pelo qual o candidato équem afere a sua característica étnica.

O IBGE conta, atualmente, com cinco categorias para declassificação quanto à característica de cor ou raça: branca, preta, amarela,parda (incluindo-se nesta categoria a pessoa que se declarou mulata, cabocla,cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça) eindígena.Contudo, em um país reconhecido pela grande miscigenação desua população, tal qual o Brasil, é evidente que acaba por ser extremamentetênue a linha que separa um grupo étnico de outro o que dá margem a umasérie de distorções e distintas interpretações.

PARDOS

A categoria preto, como classificação de cor ou raça, encontra-se em todos as pesquisas de censo demográfico do IBGE, sendo aquela que é mais facilmente identificada por estar em uma extremidade do espectro de cor. Assim, é considerado como preto a pessoa extremamente escura, com altíssimo grau de melanina na pele, além de características fenotípicas originárias do povo africano, tais quais cabelo crespo e lábios proeminentes.

Contudo, a maior dificuldade reside na definição da categoria parda, por essa estar inserida entre os dois extremos do espectro de cor: branco e preto. O entendimento solidificado atualmente dá conta de que a categoria pardo refere-se àqueles que possuem características típicas de pretos em grau não tão elevado e, segundo o IBGE, esteve incorporada à categorização de etnia em praticamente todos os censos em que foram coletadas informações sobre cor ou raça.

Diante disso, revela-se o caráter residual da categoria pardo, historicamente designada para definir os mestiços. Os extremos da classificação são as categorias branco e preto, entretanto, se o indivíduo não se enquadra em alguma delas, não sendo também indígena (no Brasil, por vezes denominada caboclo) ou oriental (no Brasil, amarelo), ele seria considerado pardo.

REGRAS DOS EDITAIS - AUTODECLARAÇÃO

A maioria dos concursos públicos estabelecem em seus editais que os candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas devem enviar uma autodeclaração, pela qual afirmam a sua raça. O exemplo abaixa mostra como isso foi indicado no edital de um concurso realizado pela EBSERH:

6.1.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e preencher a autodeclaração de que é negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Diante dessa única exigência e de toda discussão apresentada sobre definições étnicas, fica claro o desafio de definir se um candidato está “corretamente” enquadrado em uma determinada cota. Tudo isso mostra que ainda há um longo caminho para efetivar de forma justa e correta o sistema de reserva de cotas nos concursos públicos e vestibulares.

Em decorrência deste desafio, é extremamente importante que os editais sejam elaborados de forma clara, estabelecendo expressamente os critérios e requisitos que serão aplicados pela banca organizadora na análise das inscrições de candidatos optantes pelo sistema de cotas.

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

Estudantes da Universidade Federal de Juiz de Fora recentemente passaram por um processo de investigação sobre possíveis fraudes nas cotas. O advogado Caio Tirapani questionou os critérios utilizados pela Comissão de Sindicância e a postura adotada pela UFJF para apurar as denúncias. Pois, no momento em que os alunos fizeram suas matrículas, não constavam tais critérios no edital, apenas a autodeclaração era exigida.

Confira a repercussão na mídia.

Se você tem alguma dúvida sobre essa questão, envie para [email protected]

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